A convergência das normas contábeis brasileiras às normas contábeis internacionais: os possíveis reflexos tributários federais

Abstract

A Convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade às Internacionais geraram grandes dúvidas na forma de apuração dos impostos e contribuições federais, pois mesmo sendo um grande passo para a área contábil, a legislação tributária não conseguiu acompanhar esse progresso. No entanto, foi regulamentado o Regime Tributário de Transição – RTT, com o objetivo de neutralizar os impactos tributários ocorridos com a Lei nº 11.638/07 e o Controle Fiscal Contábil de Transição – FCONT. No decorrer do trabalho são analisadas as principais alterações ocorridas com a convergência das normas contábeis, os impostos incidentes sobre as contas abordadas e os seus possíveis reflexos tributários federais. No entanto, foi evidenciado que na maioria dos casos, se não fosse o RTT, poderia haver aumento ou diminuição da carga tributária, dependendo das características de cada empresa. E que, se as mesmas não possuírem profissionais com profundo conhecimento na área contábil e tributária, terão que estar preparados com as consequências de suas decisões, nessa época de transição.