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Douglas Beckhauser de Freitas.pdf.jpg2013Análise da função jurisdicional do estado à luz do paradigma neoconstitucionalistaFreitas, Douglas Beckhauser deLuz, Vladimir Carvalho da-
Kaline Michels Boteon.pdf.jpg2013Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributáriaBoteon, Kaline MichelsComin, Alisson Tomaz-
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Renato Cechinel.pdf.jpg2013A inconstitucionalidade do posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ao exigir dos municípios catarinenses que peçam autorização legislativa para transferência de recursos financeiros através de convêniosCechinel, RenatoRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
Lucas Forgiarini.pdf.jpg2013A aplicação da medida de internação pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para o adolescente autor de ato infracional, após o advento da Súmula 492 do STJForgiarini, LucasFarias, Morgana Cardozo de-
Ederaldo de Souza Custódio Júnior.pdf.jpg2013A (i) legalidade do cadastro de reserva a luz do entendimento jurisprudencial pátrioCustódio Júnior, Ederaldo de SouzaSilva, Marcos Monteiro da-
Fábio Visintin.pdf.jpg2013A divisão das sobras e a restituição das quotas patrimoniais dos sócios nas cooperativas agropecuáriasVisintin, FábioCichella, Edson-
Rafael Rocha Guimarães.pdf.jpg2013A necessidade de intimação do executado para cumprimento voluntário da obrigação como condição para incidência da multa prevista no Artigo 475-J do Código de Processo CivilGuimarães, Rafael RochaComin, Alisson Tomaz-
Cristiano Guizzo.pdf.jpg2013Área de preservação permanente : análise comparada entre o Código Estadual do meio ambiente de Santa Catarina – Lei 14.675 de 13 de abril de 2009 – e a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativaGuizzo, CristianoAssunção, Aldo Fernando-

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