O impacto da reforma tributária no Simples Nacional: uma análise sobre a tributação de farmácias

Abstract

A complexidade do sistema tributário brasileiro impõe desafios significativos às micro e pequenas empresas, especialmente àquelas optantes pelo Simples Nacional, regime que busca simplificar o recolhimento de tributos. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária no Brasil, surgem incertezas sobre os impactos nas empresas de menor porte, principalmente diante da substituição de tributos como PIS, COFINS, ICMS e ISS por novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse contexto, este trabalho tem como objetivo avaliar os impactos da Reforma Tributária na carga tributária de uma farmácia de manipulação optante pelo Simples Nacional, localizada no município de Criciúma-SC. A pesquisa adotou uma abordagem qualiquantitativa, classificada como descritiva, com estudo de caso e simulações baseadas nos dados contábeis reais da empresa. Foram comparados três cenários: o regime atual do Simples Nacional, a apuração dos tributos da reforma “por dentro” e a apuração “por fora” do regime unificado. Os resultados demonstraram que, no regime atual, a alíquota média efetiva dos tributos impactados pela reforma tributária foi de 7,70%, mantendo o percentual na apuração “por dentro” 7,70% pós-reforma. O cenário mais vantajoso ocorreu na apuração “por fora”, com alíquota efetiva de apenas 2,11%, resultado do aproveitamento de créditos tributários sobre as aquisições e do benefício de redução de alíquota. Conclui-se que a nova sistemática poderá proporcionar economia fiscal às empresas com volume elevado de compras, desde que estas estejam preparadas para lidar com maior complexidade operacional e exigências legais.