Planejamento estatal e o Plano de Assentamento de Populações na formação socioespacial do Extremo Sul Catarinense: propostas nacionais às especificidades regionais (1976-1996)

Abstract

Nesta pesquisa, discutem-se as implicações espaciais no Plano de Assentamento de Populações (PAP) no Extremo Sul Catarinense, decorrentes do planejamento estatal ao desenvolvimento regional. O recorte temporal inseriu-se pela análise escalar de propostas nacionais à constituição de zona de desenvolvimento agroindustrial do subprojeto do Banhado do Sombrio. Aos acordos administrativos, políticos-institucionais, firmados entre a União, pela sua Superintendência de Desenvolvimento da Região Sul (SUDESUL), e o Estado de Santa Catarina, demarcam a investigação e executividades na escala regional e local, que derivam os limites e possibilidades de vivências da comunidade procedente de um território condicionado e construído, alicerçado pelas transitoriedades das concepções de planejamento, desenvolvimento e o papel estatal às questões regionais. A fundamentação da pesquisa se fez presente e essencial em toda a periodização estabelecida ao PAP, para atender o objetivo de analisar a sua trajetória, ao examinar as constituições e desdobramentos no processo de planejamento nacional que desencadearam a proposta de desenvolvimento agrícola do Banhado do Sombrio, no qual o PAP é primeiro setor e área piloto; identificar as conexões de criação/implementação da Escola Agrotécnica Federal de Sombrio, em área circunvizinha ao assentamento em um período de instabilidade financeira e política que marcou o final da década de 1980; e, assim, analisar as descontinuidades e permanências ao PAP. A metodologia empregada caracteriza-se pelo método dialético, de natureza qualitativa. A obtenção de dados ocorreu por meio de pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas com treze participantes, das quais, seis representam instituições envolvidas na concepção do PAP e/ou presentes na sua trajetória em exame, além de sete membros das primeiras famílias assentadas. Como resultado, foi possível estabelecer três períodos entrelaçados de intervenções estatais no território onde está implantado o PAP, que demonstram as nuances das dimensionalidades do diagnóstico a constituição do território condicionado da década de 1980, e as (re)significações do PAP após a extinção da SUDESUL. A todos, atribui-se a dinâmica do planejamento regada a intenções e decisões vinculadas aos interesses e forças políticas nas três esferas de poder, que em certos momentos e circunstâncias fomentam e em outros retraem o processo das proposituras e ações concretas, a exemplo das intenções (políticas) e possibilidades (orçamentárias e estratégicas) de implementação de uma agrotécnica na área do subprojeto. No PAP, após a extinção da SUDESUL, intensificaram-se as dificuldades que vigoravam desde a chegada das primeiras famílias assentadas. A permanência das condições inacabadas dos ajustes físicos territoriais dos lotes produtivos, somados a ausência de assistência técnica, extensão rural e regularização fundiária, condiciona a comunidade assentada a inseguridade jurídica, restringindo o acesso às políticas públicas sociais. Limitando o desenvolvimento socioeconômico nas possibilidades derivadas das intervenções estatais e interinstitucionais no território. A estas intervenções, aponta-se a descontinuidade administrativa política e institucional que percorre e transcende sua trajetória, refletindo para além e aquém dos objetivos e finalidades do PAP, em que observam-se novas formas de (re)produção social.