A Lei nº 14.285/2021 e o novo regime de proteção dos cursos d’água naturais: um estudo acerca da aplicação do texto normativo no Município de Joinville (Santa Catarina)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Burg, Amanda Karolini	-
dc.contributor.author	Véras Neto, Francisco Quintanilha	-
dc.contributor.author	Costa, Mateus Stallivieri da	-
dc.contributor.author	Amorim Filho, Nelson Nogueira	-
dc.date.accessioned	2024-12-13T19:42:28Z	-
dc.date.available	2024-12-13T19:42:28Z	-
dc.date.created	2024	-
dc.identifier.citation	BURG, Amanda Karolini; VÉRAS NETO, Francisco Quintanilha; COSTA, Mateus Stallivieri da; AMORIM FILHO, Nelson Nogueira. A Lei nº 14.285/2021 e o novo regime de proteção dos cursos d’água naturais: um estudo acerca da aplicação do texto normativo no Município de Joinville (Santa Catarina). BORINELLI, Benilson; COSTA, Rogério Santos da; MACHADO, Gilnei (org.). Água: gestão, conflitos e desigualdades. Criciúma, SC: Ediunesc, 2024. p. 131-154.	pt_BR
dc.identifier.other	http://dx.doi.org/10.18616/agua05	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.unesc.net/handle/1/11393	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021	pt_BR
dc.subject	Correntes fluviais - Joinville (SC)	pt_BR
dc.subject	Áreas de Preservação Permanente	pt_BR
dc.title	A Lei nº 14.285/2021 e o novo regime de proteção dos cursos d’água naturais: um estudo acerca da aplicação do texto normativo no Município de Joinville (Santa Catarina)	pt_BR
dc.type	Capítulo de livro	pt_BR
dc.publisher.name	Ediunesc	pt_BR
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