Trabalhadoras domésticas na cidade de Criciúma – SC: reflexos da emenda constitucional Nº 72/2013 e da lei complementar nº 150/2015 no trabalho doméstico remunerado

Abstract

As desigualdades sociais existentes no Brasil são grandes obstáculos para que a maioria das mulheres, em situação de vulnerabilidade social, tenha a possibilidade de conseguir um emprego. Nesse sentido, o trabalho doméstico remunerado surge como uma oportunidade. O objetivo geral desta pesquisa foi analisar as mudanças nas relações de trabalho após a implementação da Emenda Constitucional nº 72/2013 e da Lei Complementar nº 150/2015 percebidas no trabalho doméstico remunerado na cidade de Criciúma – SC. Em relação aos procedimentos metodológicos, na obtenção de dados a pesquisa caracteriza-se como documental e de campo. Documental no que tange às análises realizadas sobre a Lei nº 150/2015 que regulamenta o trabalho doméstico no Brasil, incluindo também a base teórica constituída a partir de livros, artigos e dados de plataformas como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Na pesquisa de campo, foram realizadas entrevistas com trabalhadoras domésticas mensalistas da cidade de Criciúma – SC. Tendo em vista o contexto pandêmico mundial a partir do ano de 2020, no que tange ao Covid-19, cabe ressaltar que as entrevistas foram realizadas de forma presencial. Entretanto, obedeceram aos protocolos sanitários vigentes na ocasião, salientando que as entrevistas ocorreram nos meses de janeiro a abril de 2022. Foram entrevistadas dez mulheres que já possuíram ou possuem vínculo empregatício como empregadas domésticas. A partir dos relatos das situações das trabalhadoras, conclui-se que, mesmo após a existência da legislação, muitos direitos não foram respeitados, uma vez que o ambiente doméstico está em grande medida fora de alcance das fiscalizações do Ministério do Trabalho. Foi possível identificar também que o trabalho doméstico remunerado está fundamentado em uma falta de valorização social, assim como em um lugar apenas de reprodução e de não produção. Abuso de poder por parte de patrões, situações de preconceito, desvalorização e exploração foram mencionados como desqualificadores da trajetória dessas mulheres.