DSpace Communidade:http://repositorio.unesc.net/handle/1/12142024-03-26T19:27:04Z2024-03-26T19:27:04ZConvenção antenupcial: inexistência de pacto antenupcial nos casamentos realizados no exterior e suas consequênciasPossamai, Verlane Aparecida de Oliveira Réushttp://repositorio.unesc.net/handle/1/33842015-09-15T06:30:28ZTítulo: Convenção antenupcial: inexistência de pacto antenupcial nos casamentos realizados no exterior e suas consequências
Autor(es): Possamai, Verlane Aparecida de Oliveira Réus
Resumo: O presente trabalho teve como escopo apresentar as consequências trazidas pela inexistência de pacto antenupcial nos casamentos realizados no exterior, partindo dos regimes de bens vigentes no Brasil, apresentando o conceito e a importância do pacto antenupcial para os regimes diversos do legal. Passando pelos sistemas registrais desde sua origem até os dias de hoje para entender os procedimentos registrais em cada especialidade. Ainda apontando dois princípios que regem todos os registros públicos sendo eles publicidade e fé pública, trazendo segurança jurídica aos registros. A importância da Resolução nº 155 do CNJ que veio com intuito de uniformizar os procedimentos registrais dos traslados de assentos realizados no exterior, mas consigo também trouxe de certa forma insegurança, permitindo trasladar certidões constando omissões como regime de bens, pacto antenupcial. Por fim, as consequências decorrentes destas omissões no Registro de Imóveis. A pesquisa foi realizada através de consultas a doutrinas, legislações e jurisprudências, relacionadas ao tema. Resultando o trabalho em três capítulos.
Descrição: Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC, como requisito para obtenção do grau de Especialista em Direito do Estado.Alimentos: possibilidade de exoneração automática de alimentos aos 18 anosRozeng, Vanderleyhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/33832015-09-15T06:30:26ZTítulo: Alimentos: possibilidade de exoneração automática de alimentos aos 18 anos
Autor(es): Rozeng, Vanderley
Resumo: O trabalho objetiva analisar os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais quanto à possibilidade de exoneração automática de alimentos com o advento da maioridade civil, discorrer sobre conceitos atinentes à matéria de prestação alimentícia com base no poder familiar e na relação de parentesco, demonstrando as vantagens da exoneração automática para o alimentante, Judiciário e à sociedade em geral. Alimentos são prestações para satisfação de quem não pode prover por si só. O dever de alimentar é de responsabilidade dos genitores na constância do poder familiar, ou seja, enquanto a menoridade persistir. Os alimentos têm caráter personalíssimo, irrenunciável, incessível, imprescritível, impenhorável, irrepetível, atual e incompensável. De outro modo a obrigação alimentar, resultante da relação de parentesco, depende da análise do binômio necessidade-possibilidade. O dever de sustento, vinculado à menoridade, tem previsão legal na Constituição Federal, no Código Civil e em leis esparsas, assim como o término desse dever. O estudo desse trabalho visa mostrar a distinção legal entre o dever de sustento e obrigação alimentar, bem como aspectos objetivos e subjetivos relevantes com a exoneração automática de alimentos. O método utilizado na elaboração do trabalho foi dedutivo, sendo monográfico quanto ao procedimento e bibliográfica a técnica de pesquisa.
Descrição: Monografia apresentada ao Setor de Pós Graduação em Direito do Estado, da Universidade do Extremo Sul de Santa Catarina, como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito do Estado.Da base de cálculo do imposto sobre serviços incidente sobre os serviços notariais e de registros públicosCaporal, Rodrigo Gomeshttp://repositorio.unesc.net/handle/1/33822017-08-30T20:15:56ZTítulo: Da base de cálculo do imposto sobre serviços incidente sobre os serviços notariais e de registros públicos
Autor(es): Caporal, Rodrigo Gomes
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a base de cálculo a ser utilizada para cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades notariais e de registros públicos. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo. O procedimento de pesquisa adotado foi o bibliográfico, consistente na utilização de doutrina, pareceres, legislação e jurisprudências. No trabalho foram destacados aspectos relevantes dos serviços notariais e de registros públicos. Traçaram-se noções elementares de direito tributário e, por fim, foi analisada a base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços notariais e de registros públicos. Constatou-se que, apesar de existir entendimento em contrário do STJ, o ISS deve incidir de forma fixa, com aplicação do art. 9º, § 1º, do Decreto-lei n. 406/68, uma vez que os serviços são prestados de forma pessoal. Ainda, os valores que não venham a se integrar ao patrimônio dos titulares da delegação devem ser excluídos da base de cálculo do tributo.
Descrição: Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, para a obtenção do título de Especialista no curso da Escola Superior da Magistratura.A possibilidade do protesto de título executivo judicial como meio coercitivo ao pagamento de parcelas de natureza alimentarBrida, Denize dehttp://repositorio.unesc.net/handle/1/33812015-09-15T06:30:23ZTítulo: A possibilidade do protesto de título executivo judicial como meio coercitivo ao pagamento de parcelas de natureza alimentar
Autor(es): Brida, Denize de
Resumo: O presente estudo consiste em uma análise a partir da problemática de que em muitos casos as dívidas alimentícias não são devidamente quitadas e os meios coercitivos existentes na legislação, apresentam-se, em sua maioria, ineficazes, no que tange à obrigatoriedade de quitação por parte do devedor de alimentos, exigindo, assim, mais um meio coercitivo para a garantia da quitação daquela dívida. O processo de elaboração deste trabalho pautou-se no estudo da possibilidade do Protesto em Titulo Executivo Judicial ser mais um meio coercitivo e eficaz para o pagamento de parcelas de natureza alimentar. Assim, considerou-se a necessidade de se estudar o Protesto de Títulos, de apresentar as formas de execução de pensão alimentícia, de analisar a aplicação do Protesto como mais um meio coercitivo para obrigar o devedor ao pagamento das parcelas de natureza alimentar. Para a execução deste estudo foi utilizado o método de pesquisa dedutivo, qualitativo, com uso de material bibliográfico e documental-legal.
Descrição: Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, para a obtenção do título de especialista em Direito do Estado (material e processual – Preparação para Magistratura).