Navegando por Assunto Uniformização da jurisprudência

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GABRIEL ROCHA FURLANETTO.pdf.jpgJul-2015Súmula vinculante: um estudo acerca da adequação do instituto ao sistema de controle de constitucionalidade descrito por Hans Kelsen na obra “Jurisdição Constitucional”Furlanetto, Gabriel RochaConti, Luiz Eduardo Lapolli-