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Jul-2011
A aplicabilidade do disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal nas entidades delegatárias de serviço público por danos causados a terceiros e usuários
Jochen, Guilherme Carrer
Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros
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Jul-2011
ICMS nas importações - benefícios fiscais nas operações por conta e ordem de terceiros em Santa Catarina
Dagostin, William Ferreira
Viana, Marcos Danilo Rosa
-
