Navegando por Assunto Retroatividade da lei
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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 | Dez-2010 | A possibilidade da aplicação da retroatividade da lei penal na ação penal pública condicionada para os crimes de estrupo com lesão corporal grave ou morte praticados antes do advento da Lei nº 12.015/09 | Araújo, Patricia Cechinel de | Caldeira, Marconi Borges | - |