Navegando por Assunto Responsabilidade subsidiária
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Jul-2013 | Hipóteses caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do Estado em razão de verbas trabalhistas inadimplidas por particular em contrato de terceirização no âmbito da administração pública | Sartor, Valdete Cardoso Cichella | Peixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e | - |