Navegando por Assunto Responsabilidade Civil do Estado
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| Dez-2017 | Remissão da pena como forma de indenização por dano moral da pessoa presa em condições degradantes: análise do Recurso Extraordinário nº 580252/STF | Boing, Gabriela | Engelmann Filho, Alfredo | - | |
| Dez-2018 | A responsabilidade civil do estado por danos morais pelo transporte não humanizado de pessoas custodiadas | Castro, Jocemara de Fátima Wingert de | Filó, Maurício da Cunha Savino | - |