Navegando por Assunto Requisito etário
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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 | Dez-2016 | Possibilidade de concessão do salário-maternidade à segurada especial (trabalhadora rural) que ao tempo do parto tenha idade inferior a 16 (dezesseis) anos, sem atingir o limite etário para a filiação ao regime geral de previdência social | Antonio, Michele Rosane Zanette | Bitencourt, Marcirio Colle | - |