Navegando por Assunto Regime Geral da Previdência Social
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| Jul-2019 | A extensão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991, as demais aposentadorias do regime geral de previdência social: uma análise da decisão do STJ no tema 982 de 22 de agosto de 2018 | Serafim, Claudia Silvestre | Bitencourt, Marcirio Colle | - |