Navegando por Assunto Proteção florestal
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 | Dez-2015 | O regime jurídico das áreas de preservação permanente no código florestal (Lei n.º 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso: estudo a partir da Lei n.º 4.771/65 e da Constituição Federal | Dobler, Gustavo | Assunção, Aldo Fernando | - |