Navegando por Assunto Princípio da vedação do retrocesso social
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| Jul-2019 | Benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93 - LOAS): uma análise das PECS nº 287/2016 e 06/2019, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso social | Dagostin, Vanessa | Bitencourt, Marcirio Colle | - |