Navegando por Assunto Princípio da vedação ao confisco
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
|---|---|---|---|---|---|
 | Jul-2014 | Direito tributário : a aplicação do princípio do não confisco na multa tributária | Aguiar, Mateus dos Santos | Piazza, Márcia Andréia Schutz Lirio | - |