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Dez-2017
O ICMS sobre a energia elétrica: uma análise da Lei Estadual nº10.297/96 do estado de Santa Catarina, a partir do princípio da seletividade
Buss, Erivelton Valentim
Silva, Patrik Lendl
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Dez-2017
A imunidade tributária seletiva dos medicamentos no Brasil: estudo a partir do direito à saúde e do reconhecimento do medicamento como bem essencial
Santos, Elielder Martins dos Santos
Mendes, Frederico Ribeiro de Freitas
-
