Navegando por Assunto Princípio da ofensividade
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| Jul-2018 | Princípios da ofensividade e adequação social como limites de configuração do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal: uma leitura jurisprudencial | Freitas, Matheus de Pelegrini | Cortina, Mônica Ovinski de Camargo | - |