Navegando por Assunto Prescrição da pretensão punitiva
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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 | Jul-2013 | A aplicabilidade da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma antecipada, em confronto com a Súmula nº 438 do STJ | Possamai, Filippe Echamendi | Engelmann Filho, Alfredo | - |