Navegando por Assunto Prescrição antecipada
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
|---|---|---|---|---|---|
 | Jul-2013 | A aplicabilidade da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma antecipada, em confronto com a Súmula nº 438 do STJ | Possamai, Filippe Echamendi | Engelmann Filho, Alfredo | - |