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Navegando por Assunto Prazos (Direito)

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Dez-2017Cumprimento voluntário da sentença: um estudo sobre a forma de contagem do prazo para cumprimento voluntário da sentençaCrescêncio, Elves de BemComin, Alisson Tomaz-
Rafael Rocha Guimarães.pdf.jpg2013A necessidade de intimação do executado para cumprimento voluntário da obrigação como condição para incidência da multa prevista no Artigo 475-J do Código de Processo CivilGuimarães, Rafael RochaComin, Alisson Tomaz-
GUILHERME MACIEL CARRADORE.pdf.jpgDez-2014A normativa em questão aos prazos prescricionais das ações de indenização por acidente de trabalho ocorridas no Brasil; e o entendimento do TRT 12ª região nos seus julgamentos durante o período de 2010 até 2014Carradore, Guilherme MacielPiazza, Márcia Andréia Schutz Lirio-
Rodrigo Wasseleski Stachowski.pdf.jpgDez-2013O processo administrativo de trânsito e as consequências jurídicas pelo não cumprimento dos prazos legais pelo órgão público, sob a ótica do princípio da supremacia do interesse públicoStachowski, Rodrigo WasseleskiRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
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