Navegando por Assunto Obrigação
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| Dez-2017 | O desconto de até 50% dos vencimentos líquidos no caso de dívida alimentar do Novo Código de Processo Civil como violação ao princípio da isonomia em face da existência de prole múltipla | Domingos, Maquena da Silva Goulart | Serrano, Mônica Sampaio Rodrigues | - |