Navegando por Assunto Medidas protetivas de urgência
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| Dez-2019 | Medidas protetivas de urgência deferidas por delegados e policiais decorrentes da alteração da Lei Maria da Penha: análise sob o enfoque da reserva de jurisdição e competência da Polícia Civil | Rocha, Lais Januário | Lopes, Júlio Cesar | - |