Navegando por Assunto Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016
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Dez-2018 | O enfrentamento ao terrorismo no Brasil: análise da Lei nº 13.260/2016, sob a ótica do direito penal do inimigo | Laguna, Schayeni Pereira | Cortina, Mônica Ovinski de Camargo | - |