Navegando por Assunto Lei n.°12.736, de 30 de novembro de 2012
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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 | Jul-2016 | A aplicação da detração penal e da progressão cautelar de regime na sentença condenatória, com o advento da Lei n.° 12.736/2012 | Bitencourt Junior, Direl Luiz | Engelmann Filho, Alfredo | - |