Navegando por Assunto Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| 2024 | A Lei nº 14.285/2021 e o novo regime de proteção dos cursos d’água naturais: um estudo acerca da aplicação do texto normativo no Município de Joinville (Santa Catarina) | Burg, Amanda Karolini; Véras Neto, Francisco Quintanilha; Costa, Mateus Stallivieri da; Amorim Filho, Nelson Nogueira | - | - |