Navegando por Assunto Lei nº 11.304, de 11 de maio de 2006
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
|---|---|---|---|---|---|
 | Jul-2014 | Da (in) condicionalidade da ação penal pública sob a ótica do Artigo 16 da Lei nº 11.340/2006 | Frigo, Maria Luiza | Engelmann Filho, Alfredo | - |