Navegando por Assunto Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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 | Dez-2013 | A discriminação temporal entre licença-maternidade e licença paternidade nos casos de adoção diante da Lei nº 10.421/2002 e do regime geral da previdência social : um estudo sobre a violação do princípio da igualdade | Medeiros, Pamela de | Coelho, Fernando Nagib Marcos | - |