Navegando por Assunto Lei dos cartórios
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 | Jul-2017 | Análise (in)constitucional acerca da proposta de emenda à constituição – PEC n.º 471/05, frente à Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei dos Cartórios, à luz do princípio do concurso público | Antonin, Paulo Sergio | Fernandes, Marcus Vinícius Almada | - |