Navegando por Assunto Legitimidade passiva
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Dez-2014 | Identificação da autoridade coatora no mandado de segurança: a (im)possibilidade do magistrado direcionar o mandado de segurança para a autoridade coatora diferente da determinada pelo impetrante, à luz do princípio da celeridade processual | Corrêa, Lúcia Formentin | Filó, Maurício da Cunha Savino | - |