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Navegando por Assunto Interesse público

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Dez-2019Análise do direito à licença-prêmio por assiduidade da Lei Complementar nº 12/99 do município de Criciúma sob a ótica dos princípios da eficiência e interesse públicoBasílio, Danielli MedeirosFelício, Raquel de Souza-
Gabriela Magnus.pdf.jpgJul-2011Descontinuidade administrativa do poder executivo: frente ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privadoMagnus, GabrielaConti, Luiz Eduardo Lapolli-
ANA PAULA DE LIMA SILVESTRE.pdf.jpgJul-2016O licenciamento ambiental inserido na política municipal do meio ambiente no município de Içara - SC como efetivador ao princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privadosSilvestre, Ana Paula de LimaAssunção, Aldo Fernando-
Dez-2019A (não) intervenção do Ministério Público nas ações rescisóriasRibeiro, PauloRodrigues, Adriane Bandeira-
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