Navegando por Assunto Indulto
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| Dez-2017 | Indulto como causa extintiva da punibilidade: da criação do instituto à recente supressão da comutação pelo Decreto Presidencial nº 8.940/2016 e os reflexos na execução penal | Zanetta, Murilo Henrique | Engelmann Filho, Alfredo | - |