Navegando por Assunto Inadimplemento da obrigação tributária
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 | Dez-2015 | A omissão no recolhimento do ICMS declarado e sua tipificação como ilícito penal no artigo 2º, II da Lei nº 8.137/90: análise da divergência jurisprudencial entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça de Goiás, no período entre 2014 e 2015 | Comin, Fabíola | Rosa, Leandro Alfredo da | - |