Navegando por Assunto Garantias processuais
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| Jul-2025 | A exclusão da aplicação do instituto do juiz de garantias nos casos da Lei Maria da Penha: estudo da decisão do Supremo Tribunal Federal, sob o enfoque de proteção das mulheres em situação de violência | Martins, Wellington Farias | Rosa, Leandro Alfredo da | - |