Navegando por Assunto Furto qualificado
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| Dez-2017 | Aplicação da majorante de furto noturno ao furto qualificado sob o prisma do princípio da reserva legal e a interpretação in malam partem da norma penal: análise das recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal | Possamai, Lucas De Aguiar | Engelmann Filho, Alfredo | - |