Navegando por Assunto Fungibilidade recursal
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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 | Dez-2014 | O princípio da fungibilidade no processo penal - um estudo jurisprudencial sobre sua aplicabilidade nos casos concretos | Bonfante, Sandra Regina | Souza, Anamara de | - |