Navegando por Assunto Execução no processo civil
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Jul-2017 | A impenhorabilidade do valor de quarenta salários mínimos para fins de poupança: interpretação extensiva do artigo 649, x, do Código de Processo Civil de 1973, dada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.230.060/PR de 13 de agosto de 2014 | Klann, Guilherme Strapazzon | Custódio, Jean Gilnei | - |