Navegando por Assunto Execução da pena
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| Dez-2017 | Da (im)possibilidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado de sentença penal: uma análise do HC 126.292 do Supremo Tribunal Federal sob o enfoque da presunção da inocência | Gava, Ana Paula | Mendes, Frederico Ribeiro de Freitas | - |