Navegando por Assunto Efeitos extrapenais da condenação
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| Jul-2018 | A (im)possibilidade da perda do cargo ou função pública, ou mandato eletivo a partir da decisão sobre a execução provisória da pena HC nº 126.292/SP, em face do princípio da presunção de inocência | Rodrigues, Tuana dos Santos | Engelmann Filho, Alfredo | - |