Navegando por Assunto Direitos autorais

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André Conceição de Brida.pdf.jpgJul-2011As limitações do ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – perante a Lei 9.610 de 1998, quando atuante na fiscalização e arrecadação dos direitos autorais, com especial enfoque no poder de polícia administrativaBrida, André Conceição deConti, Luiz Eduardo Lapolli-