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Jul-2016
Aspectos destacados das restrições à permanência de animais de estimação em condomínios edilícios: a abrangência do poder das assembleias gerais de condomínio sobre o direito de propriedade frente ao entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais de Santa Catarina e Rio Grande do Sul
Santos, Laura dos
Guinzani, Fabrizio
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2019
O direito de propriedade em face da preservação ambiental: implantação do Parque Estadual da Serra do Rio do Rastro/SC
Martignago, Mireli
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