Navegando por Assunto Declaração de inconstitucionalidade
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| Dez-2019 | Recurso Extraordinário 870.947/SE (tema 810): repercussão e implicações nos cálculos de ações judiciais movidas contra a Fazenda Pública | Bortolotto, Franco Garcia | Feuser, Marja Mariane; Pereira, Leonel Luiz | - |