Navegando por Assunto Decisão de pronúncia
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 | Jul-2015 | A vedação de referência à decisão de pronúncia prevista no Inciso I, do Art. 478 do CPP, no âmbito do julgamento do Tribunal do Júri diante dos princípios da plenitude da defesa e da íntima convicção dos jurados: um enfoque doutrinário | Anacleto, Tays do Nascimento | Souza, Anamara de | - |