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Jul-2016
A possibilidade de negativação do nome do devedor de dívida alimentícia nos cadastros restritivos de crédito através do protesto: um estudo do Agravo de Instrumento SC 2013.006797-6
Lessa, Kelen Bitencourt
Fernandes, Marcus Vinícius Almada
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Jul-2011
Prisão civil do devedor de alimentos: análise doutrinária e jurisprudencial, nos tribunais de justiça de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, no ano de 2009 e 2010, acerca da aplicação de medidas alternativas no meio executório de coerção pessoal
Freitas, Francine Venhold
Saleh, Sheila Martignago
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