Navegando por Assunto Curatela
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Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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Dez-2017 | A Lei Brasileira de Inclusão (lei nº 13.146/2015) e a ampliação do direito à participação na vida política das pessoas com deficiência intelectual | Rosso, Elen Simão | Bonfante, Patrícia dos Santos | - | |
Dez-2016 | Panorama atual do instituto da capacidade civil no direito brasileiro | Silva, Patricia Aparecida Carboni da | Borges, Gustavo Silveira | - |