Navegando por Assunto Contribuinte facultativo
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| Dez-2018 | Análise da constitucionalidade da facultatividade da contribuição sindical introduzida pela Lei 13.467 de 2017 à luz do julgado em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5794 | Formentin, Lucas | Back, Mateus Di Palma | - |