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Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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Dez-2021 | Comércio de animais silvestres em páginas da internet do Brasil | Aguiar, Amanda Morgerot | Carvalho, Fernando | - | |
![]() | Jul-2011 | Princípio da insignificância nos crimes de descaminho e contrabando: alterações da jurisprudência do STF e STJ nos aspectos subjetivos e objetivos | Rodrigues, José Adilson do Nascimento | Cortina, Mônica Ovinski de Camargo | - |