Navegando por Assunto Constitucionalidade de artigo de lei
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| Dez-2019 | Ação de execução e medidas coercitivas: a imposição de meios de coerção para pagamento forçado de títulos inadimplidos, a partir da ação direta de inconstitucionalidade nº 5941 | Zimmermann, Julia | Custódio, Jean Gilnei | - |