Navegando por Assunto Conflito de competência
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| Dez-2019 | A competência para investigar, processar e julgar os crimes de homicídio doloso contra a vida de civil praticados por militares estaduais e a possibilidade da instituição do tribunal do júri na justiça militar | Feltrin, Lucas Stucchi | Rosa, Leandro Alfredo da | - |